Dívida Ativa

Prezado Contribuinte, para os débitos inscritos na PGE em Dívida Ativa de origem Licenciamento, estarão disponíveis apenas os Anos: 2022 e 2023.

Para débitos de anos posteriores (2024 e 2025) por gentileza se dirigir aos postos de atendimento do DETRAN.

Caso o débito de licenciamento em atraso esteja protestado, o contribuinte deve procurar a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa para pagamento da respectiva taxa. O pagamento dos débitos de licenciamento, sem o pagamento das taxas de protesto, não retira o nome do contribuinte do cadastro de Protesto. Para mais informações: www.pge.ms.gov.br, telefone (67) 3322 - 7610, PCDA - Rua 7 de Setembro, Centro, Campo Grande - MS, CEP 79072 - 444 ou nos escritórios regionais da Procuradoria-Geral do Estado.